TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS DA PMI AMERICAS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: AGOSTO DE 2026
POR FAVOR, LEIA ESTAS CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO COM ATENÇÃO. AO ACESSAR OU UTILIZAR O SERVIÇO, VOCÊ CONCORDA EM SE VINCULAR ÀS CONDIÇÕES AQUI DESCRITAS E A TODOS OS TERMOS INCORPORADOS POR REFERÊNCIA. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTAS CONDIÇÕES, NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS DA PMI AMERICAS.
Estas Condições de Uso do Serviço (“Condições”) aplicam-se ao seu acesso e uso dos websites, aplicativos móveis e outros produtos e serviços online (coletivamente, os “Serviços”) da PMI AMERICAS, S.A. de C.V. (doravante “PMI”) e suas afiliadas e empresas associadas (“Empresa” ou “nós”). Estas Condições não alteram os termos e condições de qualquer outro acordo que você possa ter com a PMI para produtos, serviços ou de outra natureza.
A PMI reserva-se o direito de alterar ou modificar os termos e condições contidos nestes Termos ou em qualquer política ou diretriz dos Serviços, a qualquer momento e a seu critério exclusivo. A notificação será feita por meio da publicação dos termos revisados nos Serviços e da alteração da data da “última revisão” na parte superior dos Termos ou por outros meios de notificação que a Empresa determinar periodicamente, a seu critério exclusivo. O uso de uma forma específica de aviso em alguns casos não nos obriga a usar a mesma forma em outros casos. Quaisquer alterações ou modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação das revisões nos Serviços, e o usuário renuncia a qualquer direito que possa ter de receber aviso específico sobre tais alterações ou modificações. Seu uso desses Serviços confirmará sua aceitação de tais alterações ou modificações, portanto, você deve revisar frequentemente os termos e políticas aplicáveis para entender as condições que se aplicam ao seu uso dos Serviços. As versões mais atuais dos Termos podem ser visualizadas clicando no link de hipertexto “Termos de Serviço” na parte inferior de nossas páginas da Web. Se você não aceitar os Termos modificados, deverá interromper o uso dos Serviços.
GLOSSÁRIO DE TERMOS UTILIZADOS
“API”. – Refere-se a “Application Programming Interface” (Interface de Programação de Aplicativos) em suas siglas em inglês como uma camada de acesso à plataforma PMI por meio de linguagens de programação.
“Beneficiário, Pessoas físicas ou jurídicas que recebem recursos por instrução do Comerciante.
“Comerciante, pessoa física ou jurídica que contrata e opera uma conta de negócios em PMI com o objetivo de instruir, gerenciar e executar dispersões de pagamentos por conta própria.
No caso de dispersões por conta de terceiros, somente poderão realizá-las pessoas jurídicas cuja atividade seja a dispersão de pagamentos ou a prestação de soluções de pagamento a seus clientes, assim como instituições financeiras devidamente regulamentadas conforme a normativa aplicável.
“Conta(s)”, indistintamente a conta de Negócios e/ou a Conta individual. É o registro individual que a Plataforma atribui a cada Usuário para gestão, controle e acompanhamento dos serviços contratados ou utilizados dentro do sistema. Esta conta não constitui uma conta bancária, nem implica a captação de recursos do público, mas sim representa um instrumento operacional e digital através do qual o Usuário pode acessar, visualizar e administrar suas operações, fundos disponíveis, movimentações, histórico de transações e outras funcionalidades fornecidas pela PMI.
“Conta de Negócios” se refere à conta do Comerciante, dentro da plataforma do PMI, onde são armazenados, entre outras coisas, dados do Comerciante.
“Conta individual”, Refere-se à conta que os Beneficiários de um Comerciante registram.
“Informações Confidenciais” significam todas as informações divulgadas entre as Partes, seja de forma oral, escrita, eletrônica e/ou qualquer outra forma, por meio de documentos ou comunicações, informações armazenadas em formato escrito, gráfico, de áudio, eletromagnético ou de computador ou compact disc, telefone, discos rígidos ou qualquer outra tecnologia eletrônica, óptica ou qualquer outra tecnologia existente ou futura que possa armazenar informações fornecidas por qualquer uma das Partes ou suas afiliadas, subsidiárias, bem como seus respectivos executivos, diretores, funcionários, acionistas e agentes e ex-funcionários e agentes, bem como seus respectivos funcionários, diretores, funcionários, acionistas e agentes, ótica ou qualquer outra tecnologia existente ou futura que possa armazenar informações fornecidas por qualquer uma das Partes ou suas afiliadas, subsidiárias, bem como seus respectivos executivos, diretores, funcionários, acionistas e agentes e ex-funcionários e agentes, durante o Prazo, incluindo, mas não se limitando a; (i) produtos e serviços atuais e futuros; (ii) negócios, planos, estratégias e relacionamentos; (iii) clientes existentes e potenciais; (iv) provedores de relacionamento comercial, consultores, fornecedores, clientes, contratados, parceiros comerciais, acionistas e os acordos com qualquer um deles e seus respectivos relacionamentos comerciais; (v) propriedade intelectual e segredos industriais, comerciais ou comerciais, incluindo metodologias e processos, bancos de dados; (vi) vantagens e desvantagens competitivas; (vii) análises financeiras e de mercado; (viii) planos de negócios e projeções financeiras; (ix) atividades de desenvolvimento; (x) dados pessoais de clientes, funcionários, fornecedores, bem como Dados do Titular e outras informações diretamente relacionadas a este instrumento, aos Clientes e às Partes; (xi) qualquer outra informação que dê às Partes a oportunidade de obter uma vantagem sobre quaisquer concorrentes existentes ou futuros; e (xii) a própria existência deste Contrato e qualquer outra informação relacionada às Partes ou que se torne disponível para a outra Parte durante a vigência deste Contrato.
“Serviços”, significa os serviços de dispersão de pagamentos, prestados pela PMI de acordo com os presentes termos e condições de uso, que incluem de forma exemplificativa, mas não limitativa: (i) a dispersão de pagamentos por instrução de um Comerciante; (ii) a cobrança por instrução do comerciante; (iii) qualquer outra solução de pagamento oferecida pela PMI.
“Comissão de Serviços”, é a comissão que a PMI cobra do COMERCIANTE pela concessão de serviços. São comissões acordadas dependendo do serviço prestado e que foram informadas ao COMERCIANTE por escrito.
“Usuário”, Pessoas físicas ou jurídicas que utilizam ou acessam os “Serviços” da PMI.
PROPÓSITO E RELAÇÃO CONTRATUAL
Ao ingressar no Site da PMI, você aceita o conteúdo destes Termos e Condições de Uso e das demais Políticas da PMI. O desconhecimento do conteúdo deste documento e das Políticas não o isenta de qualquer responsabilidade; recomendamos que você leia atentamente o conteúdo dos Termos e Condições de Uso, pois ao ingressar, acessar, navegar, utilizar ou registrar-se como Comerciante, Usuário ou Beneficiário, aplicar-se-ão a você TODAS as obrigações aqui contidas.
Tal consentimento terá os mesmos efeitos jurídicos que o consentimento outorgado mediante assinatura autógrafa, sendo admissível como prova em juízo nos termos da legislação aplicável. Estes Termos e Condições de Uso NÃO são negociáveis e devem ser cumpridos por todos os Comércios, Usuários ou Beneficiários que contratem os serviços prestados pela PMI.
(2) Ao ingressar no Site da PMI, você concorda que ele poderá exigir o aperfeiçoamento, assinatura ou formalização de documentação legal, como assinatura de contratos, reconhecimento de dívidas, cartas de qualquer natureza, etc. Adicionalmente, você concorda que, se por qualquer motivo não justificável, você não tiver a disposição de aperfeiçoar tais documentos legais, a PMI poderá fazer valer judicialmente seus direitos e reclamações, sendo admitidos como prova estes Termos e Condições de Uso, bem como todas as informações contidas em nossos bancos de dados para comprovar a relação com você e os débitos existentes, caso aplicável.
(3) Nossos Serviços somente podem ser utilizados por pessoas maiores de idade. Para acessar ou utilizar os Serviços, você deve ter plena capacidade legal para contratar. O uso por menores de idade é estritamente proibido. Ao acessar o Site, você afirma ter idade legal para contratar e estar em pleno uso de suas faculdades.
Ao se registrar para usar os Serviços, você declara e garante que não está se registrando para usar os Serviços em nome de um terceiro, a menos que a PMI AMERICAS concorde, e que não foi anteriormente suspenso(a) ou removido(a) dos Serviços. Você declara e garante que não usará os Serviços se a lei de seu país o proibir de fazê-lo de acordo com estes Termos e Condições.
(4) O Serviço apenas pode ser utilizado para os fins descritos neste documento; a PMI reserva-se o direito de verificar a sua identidade, idade e capacidade
jurídica, bem como para suspender o Serviço às pessoas que realizarem Atividades Não Autorizadas ou atividades ilícitas.
(5) Se sua intenção é abrir uma conta empresarial em nome de uma pessoa jurídica, você concorda e garante que possui poderes legais suficientes para fazê-lo; caso contrário, pedimos que se abstenha de abrir a conta ou que solicite à pessoa autorizada que a abra conosco. Leve em consideração que verificaremos toda a documentação legal que o credencie como procurador ou representante legal, pelo que você concorda que todos os documentos que inserir em nosso sistema são reais, válidos e cumprem a regulamentação aplicável.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
(1) Para fornecer os Serviços, a PMI fornecerá ao Comerciante uma Conta de Negócios. Você pode se inscrever em apenas uma Conta de Negócios.
(2) Os Serviços proporcionam aos usuários a capacidade de usar sua Conta Comercial para enviar recursos, cadastrar Beneficiários e dar instruções para realizar transferências aos Beneficiários.
(3) O Comerciante é o único que poderá cadastrar Beneficiários por meio de sua Conta de Negócio, fornecendo as informações de identificação que o aplicativo solicita.
Uma vez feito isso, os Beneficiários receberão uma comunicação da PMI para concluir seu registro e ativar sua Conta Individual. Todos os fundos em sua Conta de Negócios serão retidos em seu nome até que o Beneficiário cumpra todos os requisitos para receber tais fundos.
(4) Todas as instruções de pagamento para os Beneficiários deverão ter uma relação jurídica documentada entre o Comerciante e os Beneficiários pela aquisição de bens ou serviços, pagamento de folha de pagamento, ou qualquer outra válida. Da mesma forma, os recursos enviados à PMI para as transferências deverão sempre vir do Comerciante.
(5) Ao se cadastrar como Comércio ou Beneficiário, coletamos informações pessoais suas, como nome, endereço, cadastro federal de contribuintes, dados bancários, e-mail. Se aplicável, nome da empresa, nome do representante legal, endereço, cadastro federal de contribuintes, dados bancários, e-mail e telefone. O seu cadastro não garante que você poderá utilizar os Serviços. A PMI se reserva o direito de validar por conta própria ou de terceiros todos os dados que você nos fornecer. Você também se compromete a: (a) fornecer informações precisas, atualizadas e completas ao criar ou atualizar uma Conta de Negócios ou Conta individual, (b) manter atualizadas as informações da sua Conta, (c) manter a segurança e
confidencialidade dos seus dados de acesso e restringir o acesso à sua Conta e ao seu equipamento, (d) notificará imediatamente a PMI enviando um e-mail para
support@pmi-americas.com se descobrir ou suspeitar de qualquer falha de segurança relacionada aos Serviços, e (e) assumir a responsabilidade por todas as atividades que ocorrerem em sua Conta e aceitar todos os riscos de acesso não autorizado.
(6) A PMI utiliza serviços de terceiros para fornecer serviços de dispersão de pagamentos, liquidação ao Comércio, cobrança e serviços relacionados. Ao usar qualquer um ou todos esses serviços, você concorda que estará vinculado aos termos e condições e às políticas de privacidade de tais terceiros. Em virtude do exposto, você consente e autoriza a PMI a delegar as autorizações correspondentes e a compartilhar as informações que você fornecer com tais serviços e com nossos Terceiros Prestadores de Serviços, na medida necessária para fornecer os serviços solicitados.
Da mesma forma, você autoriza a PMI a compartilhar tais informações com suas filiais, subsidiárias, afiliadas e/ou empresas do mesmo grupo corporativo, bem como com os fornecedores que tais filiais ou afiliadas contratem para a prestação dos serviços, na medida em que for necessário para a correta execução, operação e cumprimento dos serviços contratados.
(7) Você concorda que, uma vez que esteja cadastrado como Comércio ou Beneficiário, poderá solicitar a Ativação da Conta à nossa área de suporte técnico através do e-mail support@pmi-americas.com. .
(8) A PMI poderá solicitar informações adicionais para validar sua identidade, a veracidade das informações, a legalidade da atividade que deseja desempenhar e outras informações administrativas. Entre os dados que coletaremos estão os seguintes: No caso de ser pessoa física: Identificação oficial, Comprovante de residência, Cédula do RFC, CURP, Capa do extrato bancário, Origem dos Recursos. No caso de ser pessoa jurídica: Ato Constitutivo, Atas de Assembleia onde houve alterações de estatutos ou representantes legais, Procuração do representante legal, Identificação oficial do representante legal, Comprovante de residência, Cédula do RFC e Capa do extrato bancário, Informações dos acionistas e identificações, bem como a Origem dos Recursos.
(9) Todas as informações fornecidas pelos Usuários serão confidenciais e estarão sujeitas ao Aviso de Privacidade publicado em nossa página de internet; ao apresentar um pedido de Ativação, você reconhece e aceita que tem legitimidade jurídica para representar o Comerciante ou Beneficiário, também aceita e reconhece que a PMI poderá solicitar informações adicionais para comprová-lo, inclusive poderemos solicitar documentos originais.
(10) Você aceita e reconhece que a PMI fará os melhores esforços para validar que toda a documentação enviada é verdadeira; no entanto, não nos responsabilizamos caso a documentação careça de veracidade ou seja imprecisa.
(11) No caso de dados de contas bancárias, o BENEFICIÁRIO se obriga a fornecer os dados da conta da qual é titular. A PMI depositará os recursos unicamente na conta fornecida pelos Beneficiários, não nos responsabilizando caso a conta fornecida esteja incorreta ou caso, por dolo ou má-fé, a pessoa que solicitou a Ativação tenha fornecido dados diferentes dos de seus Beneficiários.
Nossa prioridade é ser eficientes na ativação dos nossos clientes, no entanto, o senhor(a) deve compreender que ativar uma Conta de Negócios implica uma análise exaustiva. Sua segurança é nossa prioridade, não temos garantia de um tempo mínimo de resposta para ativar contas, no entanto, nosso tempo médio de resposta para ativar uma nova conta a partir de que sua documentação esteja completa, seu contrato assinado (se aplicável) e sua validação legal, técnica, administrativa e fiscal realizada, é de 5 dias úteis; assim que lhe enviarmos um e-mail informando que sua conta foi aceita, o senhor(a) poderá acessar as funcionalidades da Conta de Negócios.
(13) Você concorda que a PMI se reserva o direito de negar uma Conta de Negócios e concorda que não temos a obrigação de lhe dar explicações ou motivos para isso
por que sua conta foi negada. Independentemente de sua conta ter sido ativada, o PMI se reserva o direito de negar o uso de qualquer Serviço.
(14) Você concorda que a PMI fornece um nome de usuário e senha por Comércio, Negócio ou Usuário para acessar o Serviço por meio da Plataforma PMI, e concorda que o seu nome de usuário é um direito intransferível e revogável. Os Usuários poderão cancelar seu usuário a qualquer momento; no entanto, diante de um cancelamento, todas as obrigações pendentes com a PMI prevalecerão. É de sua responsabilidade guardar as credenciais (nome de usuário e senha) e as chaves de API (quando aplicável). Você concorda e se responsabiliza pelas atividades realizadas em sua conta, bem como por qualquer cobrança ou movimentação feita com chaves por meio da API ou
credenciais da Plataforma PMI, serão consideradas como realizadas por você e você será responsável por todos os efeitos legais e financeiros. Recomendamos que as senhas utilizadas por você tenham acesso restrito e não sejam compartilhadas com terceiros.
(15) Os usuários não utilizarão os Serviços para realizar atividades proibidas pela lei, tais como, de forma enunciativa e não limitativa, podem ser: (i) lavagem de
dinheiro; (ii) financiamento ao terrorismo; (iii) suborno; ou qualquer outra atividade ilegal.
Uma vez que o Comércio tenha solicitado um pagamento para um Beneficiário, este concorda que a PMI poderá levar até 5 dias úteis para efetuá-lo.
(17) A PMI pode, a seu exclusivo critério: (i) recusar-se a processar Transações a Beneficiários específicos; (ii) limitar ou restringir as Transações a um montante
mínimo; (iii) impor limites ao valor ou número de Transações que podem ser realizadas; (iv) solicitar informações de validação adicionais aos Beneficiários; (v) recusar-se a processar Transações de Beneficiários com um histórico prévio de ações
questionáveis.
COMISSÕES
A PMI cobra uma Taxa de Serviço que consiste em uma porcentagem que varia de acordo com o Serviço prestado (a “Comissão”).
A PMI reserva-se o direito de alterar as Comissões.
DEVOLUÇÕES, REJEIÇÕES E REEMBOLSOS
Uma operação poderá ser rejeitada, cancelada, devolvida ou revertida quando:
a) os dados fornecidos estejam incorretos, incompletos ou inconsistentes;
b) a conta ou o instrumento do beneficiário não puder receber os recursos;
c) a instituição financeira ou provedor envolvido rejeite a operação;
d) exista um alerta de fraude ou risco;
e) seja necessário realizar uma revisão de PLD/FT;
f) exista uma requisição de autoridade;
g) a operação contravenha estes Termos e Condições; ou
h) assim o determine a instituição financeira, processador, rede de pagamentos ou terceiro envolvido de acordo com suas próprias regras e procedimentos.
Quando uma transação for estornada, os recursos serão disponibilizados ao Comércio de acordo com os procedimentos aplicáveis, deduzindo-se, quando for o caso, as comissões, despesas ou encargos correspondentes.
O estorno de uma transação não implica necessariamente o reembolso das comissões geradas pelo processamento dessa transação.
COMPROVANTES DE OPERAÇÃO
O Comércio poderá solicitar, por meio da plataforma ou por meios eletrônicos, informações e/ou comprovantes relativos às operações processadas.
O comprovante poderá conter, conforme o caso:
• número ou identificador da operação;
• data e hora;
• monto;
• moeda;
• informação do beneficiário;
• conta ou instrumento de destino, quando aplicável;
• status da operação;
• conceito ou referência;
• comissões aplicáveis; e
• qualquer outra informação necessária para identificar a operação.
A geração de um comprovante não implica, por si só, que os recursos tenham sido irrevogavelmente recebidos pelo beneficiário quando a operação estiver sujeita a validações, processos de compensação, liquidação ou confirmação por parte de terceiros.
RECLAMAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E RECURSOS
O Comércio poderá apresentar solicitações de esclarecimento, queixas ou reclamações relacionadas aos Serviços através de:
E-mail: [●] support@pmi-americas.com
Telefone: [●] 55 1661 5380
Horário de atendimento: 9:00 às 17:00 (GMT-6)
O PMI atribuirá, quando aplicável, um número de registro ou de referência para o acompanhamento da solicitação.
O Comércio deverá fornecer as informações e a documentação necessária para que a PMI possa investigar o caso, incluindo, quando aplicável, número de operação, data, valor, beneficiário, comprovante e descrição da ocorrência.
A PMI realizará as investigações correspondentes e comunicará ao Estabelecimento o resultado dentro do prazo aplicável de acordo com a natureza da solicitação.
Quando a resolução depender de uma instituição financeira, processador, correspondente, rede de pagamentos, autoridade ou qualquer outro terceiro, a PMI poderá comunicar ao Comércio tal circunstância e o estado da investigação.
DECLARAÇÕES DO USUÁRIO
(1) Os Usuários garantem que os recursos econômicos utilizados provêm e continuarão provindo de fontes legais e serão utilizados para realizar atividades permitidas pela lei a todo momento, sem prejuízo de que a PMI possa verificar a qualquer momento a origem dos recursos e, em caso de encontrar alguma irregularidade, procederá a tomar as ações legais que possam ocorrer, incluídas, entre outras, as notificações perante as autoridades respectivas, bem como cancelar imediatamente a Conta em questão, caso em que o Comerciante será obrigado a indenizar e eximir a PMI e/ou outros usuários de toda responsabilidade, de qualquer dano, prejuízo, demanda e/ou ação que tal violação possa causar.
(2) Os Serviços devem abster-se em todos os momentos de (i) fazer uso não autorizado ou fraudulento dos Serviços; (ii) acessar ou tentar acessar recursos restritos da Plataforma PMI; (iii) utilizar a Plataforma PMI para fins prejudiciais aos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, desabilitar, sobrecarregar ou impedir seu uso normal; (iv) causar danos ao software da PMI ou aos sistemas de seus fornecedores ou de terceiros; (v) introduzir ou disseminar vírus de computador ou qualquer outro sistema físico ou lógico que possa danificar ou estragar o software;
(vi) acessar, usar e/ou manipular os dados e/ou conteúdos da Plataforma PMI;
(vii) reproduzir, copiar, distribuir ou permitir o acesso público, por qualquer forma de comunicação pública, para transformar e/ou modificar os conteúdos da Plataforma PMI.
(3) Os Usuários aceitam, garantem e se obrigam a nos isentar de qualquer reclamação de terceiros em virtude das relações contratuais que adquiram com Você e dos pagamentos que efetuarem por meio dos Serviços, e nenhuma reclamação deverá ser dirigida à PMI. A PMI reserva-se o direito de suspender o serviço por questões relacionadas a este item.
(4) Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a PMI, seus contratistas independentes, prestadores de serviços e consultores, e seus respectivos diretores, funcionários e agentes, de e contra quaisquer reivindicações, danos, custos, passivos e despesas (incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios razoáveis) que surjam de ou em conexão com: (a) seu uso dos Serviços, (b) qualquer Conteúdo do Usuário ou feedback que você fornecer, (c) sua violação destes Termos, (d) sua violação de qualquer direito de outra pessoa, ou (e) sua conduta em relação aos Serviços.
(5) O El Comercio se compromete a fornecer informações completas, exatas e atualizadas
respeito de sua atividade econômica, modelo de negócio, produtos ou serviços oferecidos, sites, aplicativos, canais de comercialização e finalidade das operações que realizará através da PMI. O Comércio não poderá utilizar os Serviços para uma atividade, produto, serviço, site, ramo comercial ou modelo de negócio diferente daquele previamente informado e aprovado pela PMI. Qualquer modificação relevante deverá ser notificada previamente à PMI para sua avaliação e, quando aplicável, aprovação. A PMI poderá realizar processos de monitoramento e revisão periódica das operações com a finalidade de verificar sua consistência com as informações fornecidas durante o processo de identificação e contratação. Quando a PMI identificar discrepâncias relevantes, poderá solicitar informações ou documentação adicional e, se for o caso, suspender ou rejeitar operações enquanto a revisão correspondente é realizada.
DADOS PESSOAIS
(1) Visite nosso Aviso de Privacidade clicando no link de hipertexto “Avisos Legais” localizado na parte inferior de nosso site para obter informações sobre como a PMI coleta, usa e divulga informações de identificação pessoal de seus usuários.
Propriedade Intelectual
A menos que se indique o contrário nos Serviços, os Serviços e todo o conteúdo e outros materiais dos Serviços, incluindo, sem limitação, o logotipo da PMI e todos os designs, textos, gráficos, imagens, informações, dados, software, arquivos de som, arquivos de outro tipo e sua seleção e disposição (coletivamente, “Materiais da PMI“) são propriedade exclusiva da PMI ou de seus licenciadores e estão protegidos pelas leis de proteção à propriedade intelectual mexicanas e internacionais.
Você recebe uma licença limitada, não sublicenciável para acessar e usar os Serviços e conteúdos da PMI, sujeita a estes Termos.
Salvo nos casos expressamente autorizados nos Serviços, nestes
Condições ou mediante autorização prévia e por escrito da PMI, a licença concedida não compreende, nem confere qualquer direito para:
(a) a revenda, sublicenciamento ou qualquer forma de exploração comercial dos Serviços ou dos Conteúdos de propriedade da PMI;
(b) a distribuição, comunicação pública, disponibilização, transmissão, exibição ou qualquer outra forma de divulgação dos Conteúdos da PMI;
(c) a modificação, adaptação, transformação, tradução, compilação, descompilação, engenharia reversa ou a criação de obras derivadas baseadas no
Serviços, os Conteúdos do PMI ou em qualquer um de seus elementos;
(d) a realização de qualquer ato tendente à obtenção, registro, proteção, reivindicação ou exercício de direitos de propriedade industrial, intelectual ou de qualquer outra natureza a respeito da Plataforma PMI ou de qualquer de seus elementos associados ou vinculados, incluindo, sem caráter limitativo, marcas,
nomes comerciais, avisos comerciais, nomes de domínio, endereços eletrônicos ou outros sinais distintivos utilizados pela PMI;
(e) a utilização de técnicas de mineração de dados, web scraping, robôs, bots ou quaisquer outros mecanismos automatizados de extração, coleta ou indexação de informações;
(f) o download, reprodução ou armazenamento não autorizado de todo ou parte dos Serviços, do Conteúdo PMI ou das informações nele contidas; ou
(g) qualquer uso dos Serviços ou dos Conteúdos da PMI diferente daquele expressamente autorizado e em conformidade com o seu propósito legítimo.
(h) Qualquer uso dos Serviços ou dos conteúdos do PMI que não esteja especificamente autorizado neste documento, sem a permissão prévia por escrito de
PMI.
O uso não autorizado pode violar leis aplicáveis, incluindo, sem limitação, leis de direitos autorais, propriedade industrial, dados pessoais e outros regulamentos aplicáveis. A licença concedida é revogável a qualquer momento.
LIMITES DE RESPONSABILIDADE
(1) A PMI não garante que seus serviços ou conteúdos funcionarão sem interrupções ou erros. Também não oferece garantias, sejam elas expressas ou implícitas, sobre os serviços, informações ou materiais disponíveis em seu site.
Embora a PMI se esforce para tornar o acesso e o uso de seus serviços seguros, ela não pode garantir que o site ou seus servidores estejam livres de vírus ou outros elementos prejudiciais. Portanto, o usuário deve usar um software antivírus confiável para verificar e limpar quaisquer arquivos que baixar.
(2) A PMI se reserva o direito de modificar qualquer conteúdo dos Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio.
(3) A referência a qualquer produto, serviço, processo ou outra informação, por nome comercial, marca registrada, fabricante, fornecedor ou outro, não constitui ou implica endosso, patrocínio ou recomendação, ou qualquer afiliação com os mesmos, por parte da PMI.
(4) A PMI será responsável unicamente pelos danos diretos que sejam consequência imediata de um inadimplemento imputável à PMI a respeito
das obrigações expressamente assumidas nestes Termos e Condições, de conformidade com a legislação aplicável.
(5) Em nenhum caso a PMI será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, perda de receita, lucros, negócios, oportunidades comerciais, informações ou dados, nem por qualquer dano decorrente da relação comercial entre o Comércio e seus clientes, usuários, beneficiários ou terceiros.
(6) O PMI também não será responsável por descumprimentos, atrasos, rejeições, interrupções ou falhas que sejam atribuíveis a terceiros que participem do processamento das operações, incluindo, de forma enunciativa mas não limitativa, instituições financeiras, adquirentes, processadores, redes de pagamento, fornecedores tecnológicos, fornecedores de telecomunicações, sistemas de compensação e liquidação, bem como por atos de autoridade, mudanças regulatórias,
caso fortuito ou força maior.
(7) Asimismo, PMI no será responsable por pérdidas o daños derivados de información incorrecta, incompleta o desactualizada proporcionada por el Comercio, incluyendo datos relativos a cuentas, beneficiarios, montos, conceptos, instrucciones de pago o cualquier otra información necesaria para la ejecución de las operaciones.
MODIFICAÇÕES AOS SERVIÇOS
(1) A PMI reserva-se o direito de modificar ou descontinuar, temporária ou permanentemente, os Serviços ou quaisquer outras funcionalidades ou partes dos mesmos sem aviso prévio. Você concorda que a PMI não será responsável por qualquer modificação, suspensão ou interrupção dos Serviços ou de qualquer parte dos mesmos.
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
(1) Estes Termos e seu uso dos Serviços serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Cidade do México, sem dar efeito a qualquer conflito de disposições legais.
RESCISÃO E SUSPENSÃO
(1) A PMI poderá suspender temporariamente ou encerrar os Serviços, total ou parcialmente, quando for necessário para proteger o Comércio, a PMI, terceiros, o sistema de pagamentos ou para cumprir obrigações legais, regulatórias ou contratuais.
O PMI poderá realizar uma suspensão imediata e sem aviso prévio quando:
a) existam indícios de fraude, uso indevido ou atividade ilícita;
b) se for identificada uma possível operação relacionada à lavagem de dinheiro ou ao financiamento do terrorismo;
c) o Comércio, seus beneficiários ou terceiros relacionados apareçam em listas de sanções ou listas restritivas aplicáveis;
d) exista um requerimento de uma autoridade competente;
e) exista um risco para a segurança da plataforma, sistemas, contas ou informações;
f) sejam fornecidas informações falsas, incompletas ou inconsistentes;
g) sejam detectadas operações que não sejam consistentes com o perfil, a atividade ou as informações fornecidas pelo Comércio; ou
h) a manutenção dos Serviços pudesse gerar um risco legal, regulatório, operacional, financeiro ou reputacional para a PMI ou qualquer de seus fornecedores.
(2) Em outros casos de inadimplemento contratual que possam ser sanados, a PMI poderá exigir do Comerciante a devida correção dentro do prazo determinado pela PMI, atendendo à natureza do inadimplemento.
(3) A suspensão ou rescisão não eximirá o Comércio do cumprimento das obrigações econômicas decorrentes de operações realizadas anteriormente.
Em caso de suspensão ou término dos Serviços, o PMI poderá reter temporariamente o processamento de operações pendentes quando for necessário para realizar validações, investigações, conciliações, cumprir obrigações legais ou regulatórias, atender a solicitações de terceiros ou prevenir fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras atividades ilícitas.
Quando houver recursos pendentes de destinação, o PMI os gerenciará de acordo com as instruções aplicáveis, as obrigações contratuais, os procedimentos internos e as disposições legais e regulatórias correspondentes.
Quando o PMI determinar que os recursos podem ser liberados, eles serão processados conforme os procedimentos aplicáveis.
SEPARAÇÃO
(1) Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou por qualquer motivo inexequível, tal disposição será considerada separável destes Termos e não afetará a validade e exequibilidade das disposições restantes.
INFORMAÇÕES DE CONTATO E DÚVIDAS
Dúvidas ou comentários sobre os serviços ou estes Termos e Condições de uso podem ser direcionados à PMI por e-mail para legal@pmi-americas.com.
Portuguese 
Spanish 
English